BRASIL: Tarifa Social: quem terá direito à isenção da conta de luz em Fevereiro?
27/01/2025
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), programa regulamentado pela Lei n.º 12.212 de 2010 e pelo Decreto n.º 7.583 de 2011, visa aliviar o impacto das despesas energéticas no orçamento familiar de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Dependendo do consumo mensal, alguns grupos podem contar com a isenção da conta de luz, porém o benefício é exclusivo para consumidores residenciais que atendem aos requisitos do programa. Saiba quem tem direito a essa isenção em fevereiro.
Quem terá direito à isenção da conta de luz em fevereiro?
A isenção se aplica às famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Elas têm direito a um desconto de 100% na tarifa de energia elétrica, até o limite de consumo de 50 kWh/mês (quilowatts-hora por mês). Confira todas as faixas de consumo e os descontos equivalentes:
Para famílias de baixa renda
- Consumo de até 30 kWh por mês: 65% de desconto;
- Consumo de 31 kWh a 100 kWh por mês: 40% de desconto;
- Consumo de 101 kWh a 220 kWh por mês: 10% de desconto.
Para famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico
- Consumo de até 50 kWh por mês: 100% de desconto;
- Consumo de 51 kWh a 100 kWh por mês: 40% de desconto;
- Consumo de 101 kWh a 220 kWh por mês: 10% de desconto.
Fonte: Concursos no Brasil