BRASIL: Concessionárias de luz, água e gás não podem mais efetuar cobrança por estimativa

16/05/2018

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RIO — As empresas concessionárias de luz, água e gás no município do Rio não poderão mais fazer estimativas de consumo para fins de cobrança. Por 32 votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara Municipal do Rio derrubou, nesta terça-feira, o veto ao Projeto de Lei 193/2017, que proíbe esta prática por parte das empresas. De acordo com a autora do PL, vereadora Vera Lins, a finalidade é a de resguardar o direito do consumidor, que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo através de simples suposição, e não pelo real consumo. Sendo assim, diz a vereadora, a dúvida sempre persiste, já que as faturas são expedidas sem a leitura do medidor.

Fuente: O Globo – Por Ione Luques, Nelson Lima Neto, Luciana Casemiro

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